STF DETERMINA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DE ENDIVIDADOS | ASSUNTO DO DIA

📢 ASSUNTO DO DIA | O jornalista Eduardo Costa reflete sobre a medida do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que pessoas que estiverem inadimplentes poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. O julgamento ocorreu na semana passada e terminou com placar de 10 votos a 1. A apreensão dos documentos visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como o pagamento de dívidas. Para o STF, é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. 📹 Gederson Dias | Itatiaia #BeloHorizonte #EduardoCosta #stf #alexandredemorais #shorts

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